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Decreto-Lei n.º 89/2017 sobre divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade
Porquê reportar a Sustentabilidade?
As PME constituem a estrutura basilar da economia portuguesa e das cadeias de fornecimento global das grandes empresas. Têm, por isso, um papel crucial na construção de um futuro sustentável através de práticas empresariais responsáveis, combinadas com relatórios de sustentabilidade, que ajudam a integrar as premissas de sustentabilidade na gestão e atividades correntes, bem como a captar novos negócios e a relacionarem-se melhor com as suas partes interessadas.
As PME podem começar por assegurar que a sua missão, estratégia e modelo de negócio se alinham com práticas empresariais éticas e responsáveis, que atendem à demanda crescente de contribuir para a Agenda 2030 das Nações Unidas e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A 25 de setembro de 2015, 193 países subscreveram os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, após colaborarem na sua conceção para ajudar a sociedade e as empresas a concentrarem-se na resolução dos desafios globais prementes. Desenvolvidos com particular empenho por parte do sector empresarial mundial, os ODS representam a visão de um percurso necessário para se atingirem vários equilíbrios essenciais à preservação da vida na Terra, incluindo a vida humana. Os ODS propõem metas concretas para os principais desafios de sustentabilidade:
- alterações climáticas
- escassez de água
- insegurança alimentar
- desperdício e poluição
- desigualdade
- direitos humanos
- urbanização
As PME e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
As PME têm um papel de liderança a desempenhar no cumprimento dos ODS porque contribuem de forma directa e estruturante para a economia do país, através da promoção do crescimento económico inclusivo e sustentável, emprego e trabalho decente para todos (ODS 8), bem como da promoção da industrialização sustentável e da inovação (ODS 9).
Atualmente, o consumidor esclarecido quer certificar-se de que, por exemplo, compra produtos com menos embalagens, menos plástico, que tenham sido produzidos e fabricados de forma a não prejudicar o ambiente, e onde as pessoas que o produzem recebem um salário digno. Um mundo onde as gerações mais novas, a entrarem no mercado de trabalho e de consumo, exigem uma atitude e responsabilidade diferente às empresas e suas marcas.
Se a PME pretende aceder ao financiamento, captar investimento, alcançar projectos empresariais ou governamentais, atrair e fidelizar clientes ou captar talento e mão-de-obra formada e empenhada, é essencial olhar para os ODS e integrar a Sustentabilidade na gestão, no negócio corrente, na cadeia de valor, de abastecimento, e na relação com as partes interessadas.
Entidades em Portugal associadas ao Global Compact, aos ODS e à Agenda 2030:
Tornar os ODS acessíveis às PME
Um primeiro passo para uma PME começar a integrar a Sustentabilidade poderá ser tão simples como olhar para os 17 ODS e identificar os dois ou três principais que alinham e impactam a sua actividade, podendo ser usados para envolver os empregados e outras partes interessadas, assegurando o buy-in desde o início.
A dimensão de uma PME facilita a implementação de novos princípios, novas formas de fazer as coisas e de medir impactos. E é possível que também os resultados surjam mais rapidamente do que nas grandes organizações.
A par com os ODS 8 e 9, existem outros ODS que são importantes para as PME, como p.e. os ODS 2, 3, 5, 12, 13 e 17.
ODS 2 - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e uma melhor nutrição e promover uma agricultura sustentável
À primeira vista, poderá pensar-se que está relacionado apenas com os países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos.
Mas o facto é que, em Portugal, mais de 7% das crianças* sente fome todos os dias e cerca de dois milhões* de pessoas estão no limiar da pobreza. (* dados de abril e maio de 2020, respetivamente)
Se a PME exerce actividade no sector da hotelaria, retalho ou indústria alimentar e de bebidas, vale a pena considerar que qualquer excedente alimentar poderá evitar ser “desperdício” se chegar a quem precisa.
Se não trabalha numa dessas indústrias, uma campanha ou actividade interna de voluntariado encoraja os empregados a serem solidários e ou a participarem em “bancos alimentares” locais, bem como a analisarem os seus hábitos alimentares.
ODS 3 - Assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar para todos
Empregados/as saudáveis são mais produtivos, logo, também, mais felizes e motivados/as.
A PME pode despoletar, no âmbito da sua gestão e desenvolvimento de capital e recursos humanos (pessoas), a metodologia de conciliação entre a Vida Profissional, Pessoal e Familiar, enquanto programa transversal e importante para:
- Promover a saúde física e mental dos/as empregados/as e, por consequência, a qualidade geral de vida;
- Reduzir os níveis de absentismo e de “presentismo”;
- Incrementar a motivação e o envolvimento dos/as empregados/as;
- Reforçar as políticas e acções que favorecem a produtividade no trabalho, o tempo de qualidade em família e o desenvolvimento pessoal;
- Que a empresa se torne, também ela, agente de mudança setorial e uma alavanca para a implementação de estilos de vida mais saudáveis e sustentáveis nas comunidades envolventes e na sociedade em geral.
ODS 12 - Assegurar um consumo e produção responsáveis
Este Objectivo inclui uma meta que visa reduzir substancialmente a produção de resíduos, através da prevenção, diminuição e reciclagem até 2030.
A implementação de ações pode ajudar a poupar dinheiro e outros recursos da empresa.
Identificar onde o capital está a ser gasto, com que resíduos se relaciona e o que pode ser feito para o evitar, é o primeiro passo para desenvolver um plano de otimização dos recursos que a empresa tem para as suas atividades – naturais, energéticos, transformados/produzidos, financeiros, etc.
ODS 13 - Combater as alterações climáticas e os seus impactos
Relatórios recentes, nomeadamente do IPCC, sugerem que estamos no caminho para um aumento médio de 2 graus centígrados no aquecimento global.
Há várias coisas que uma PME pode fazer para assumir a responsabilidade pelas suas emissões de carbono e de gases com efeito de estufa (GEE) e que, adicionadas às dos seus parceiros de negócio, cadeia de fornecimento, concorrentes, clientes e comportamentos dos/as empregados/as farão a diferença no agregado nacional.
Ações que podem incluir: criar uma política de mobilidade responsável para encorajar empregados/as a usarem formas mais sustentáveis de viajar (transportes públicos, mobilidade elétrica, p.e.); realizar reuniões de negócios via plataforma digital e, quando o setor de atividade o permite, considerar o teletrabalho – pontual ou sempre que possível - para reduzir as viagens quotidianas e a perda de tempo associada; assegurar uma auditoria energética para identificar possíveis poupanças de energia e reduzir custos operacionais, tornando-se mais eficiente.
ODS 17 - Revitalizar as parcerias para o desenvolvimento sustentável
Sustentabilidade é Colaboração
Para obtenção de benefícios repartidos, para assegurar impactos sociais e ambientais positivos.
Colaborar com instituições de caridade locais, com micro empresas, com instituições de ensino, pode minimizar custos de investimento, acesso à partilha de conhecimento e experiência, novos mercados, mais e melhor inovação e maior competitividade.
ODS 4 - Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa
De acordo com o Artigo n.º 131, subseção II – Formação Profissional, do Código do Trabalho, todas as entidades empregadoras devem garantir que, anualmente, cada colaborador/a recebe pelo menos 40 horas de formação contínua. Promover a educação académica e a formação profissional é investir na valorização do capital humano e intelectual, indo para além do cumprimento legal do Código de Trabalho.
Uma aposta que representa um investimento garantido, com retorno em: maior produtividade, melhor motivação, mais conhecimento, informação mais actualizada, diferenciação no mercado (empregados/as mais qualificados/as e motivados/as), maior e melhor inserção profissional.
A Agenda 2030 e o financiamento associado ao Green Deal Europeu, proporcionam um quadro ambicioso para assegurar uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
Aproveitar os benefícios decorrentes deste contexto é essencial para construir a ambição formativa das PME e alavancar respectivas capacidades, competências e competitividade.
Investir em PME competitivas contribui para as metas dos ODS
A PME poderá começar por seleccionar 2 ou 3 ODS como ponto de partida, em função da dimensão e maturidade da organização e do seu negócio ou operações.
ODS com maior impacto sobre as PME* » ODS 8 + ODS 9
*Fonte: UN Department of Economic and Social Affairs - Sustainable Development, ITC – International Trade Centre
https://sustainabledevelopment.un.org/index.php?page=view&type=30022&nr=2824&menu=3170